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Stanislaw Ponte Preta dizia: “No Brasil tem lei que pega e lei que não pega.” – espero que esta pegue e seja aplicada com rigor

Na semana passada, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.408, que prevê pena de prisão de três meses a um ano para os infratores, além de multa. As vendas do produto (spray) a adultos só pode ser feita mediante apresentação de documento de identidade, cujos dados devem constar da nota fiscal. Os produtos comercializados devem conter uma advertência sobre seu uso, sendo dado prazo de seis meses para importadores e distribuidores para as alterações necessárias. Espera-se que, com isso, as prefeituras tenham melhor resultado no combate à pichação.

Leia a matéria no Estado de São Paulo

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